MALTRATAR ANIMAIS É CRIME!!! DENUNCIE!!

LEI Nº 9.605 de 12/02/78 - MALTRATAR ANIMAIS É CRIME!!! Lei de Crimes Ambientais

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

NÃO SE CALE DENUNCIE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS!!!!!

ORIENTAÇÕES

COMO E QUANDO FAZER UMA DENÚNCIA

Por Deolinda Eleutério - Gato verde

Há muitos textos informativos com explicações e contatos em sites de diversas ONGs de Proteção e Defesa dos Direitos Animais (que são entidades sem fins lucrativos, com estrutura limitada e não têm condições de cuidar de casos de denúncia - o que implicaria em investigar, arcar com os procedimentos legais, e vistoriar o processo de cada caso).

O objetivo de quem protege e defende os animais é antes o de valorizar suas vidas e zelar pelo seu bem-estar do que castigar quem os maltrata.
Ou seja, simplesmente denunciar um malfeitor, simplesmente fazer a denúncia aos órgãos competentes, nem sempre é o melhor caminho para cuidar do animal.

TENTE ANTES:

1 - conversar com o dono do animal
2 - convencê-lo a tratar melhor do animal
3 - se ele não o quiser mais, convença-o a doá-lo para alguém que cuide bem dele
4 - se não conseguir, prontifique-se a levar o animal para tratamento.
5 - se o animal (cão ou gato) está abandonado em uma casa vazia, resgate-o, leve-o a um veterinário, vermifugue, castre, vacine e consiga um novo dono para ele através de cartazes, anúncios em jornais, sites e feiras de adoção.

IMPORTANTE:

Não existe um local onde se possa colocar os animais que sofrem maus tratos para que tenham cuidados adequados, portanto, não denuncie antes de tentar todas as possibilidades de salvar a vida do animal e denuncie numa delegacia se todas as possibilidades já se esgotaram.

Se conseguir retirar o animal do local, leve-o a um veterinário e abrigue-o ou procure um Lar Transitório (uma casa onde o animal ficará enquanto se recupera e recebe os procedimentos de vermifugação e castração para ser encaminhado para posterior adoção).

Não podemos perder de vista que os maus tratos acontecem por falta de informação e educação sobre a “Posse Responsável de Animais de Estimação” e porque cães e gatos estão em superpopulação em nossa cidade.

Precisamos cobrar do Poder Público medidas que resolvam o problema, e que devem ser tomadas pelas autoridades responsáveis com políticas públicas efetivas e com verbas públicas adequadas: Campanhas de Castração e Campanhas Educativas e Informativas sobre “Posse Responsável de Animais de Estimação”.


--------------------------------------------------
CASO SEJA MAL ATENDIDO NA DELEGACIA
DENUNCIE O DELEGADO E SUA EQUIPE AO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Fones: (11) 3119-9524 (11) 6955-4352E-mail: meioamb@mp.sp.gov.br
-------------------------------------------------------------

A Dra. Cristina Urquiola (advogada) dá todas as orientações possíveis sobre
“como proceder” em www.familiaanimal.siteonline.com.br/interna.jsp?lnk=18708

Os sites http://www.ninarosa.org/ e www.arcabrasil.org.br/defesa.htm também oferecem orientações
para que qualquer pessoa possa encaminhar uma denúncia de maus tratos a animais.


ENDEREÇOS E TELEFONES ÚTEIS

DELEGACIA DO MEIO AMBIENTE
Rua Marquês de Paranaguá, 246 - Fundos - São Paulo - SP
Fone: (11) 3214-6553

POLÍCIA CIVIL
São Paulo - R. da Consolação, 2333 - Fones: (11) 3258-4711 - 3231-5536 - 3231-1775
Outras cidades de São Paulo - 181
Demais Estados - (11) 3272-7373

POLÍCIA MILITAR
Disque 190 para saber os telefones e endereços de todos os Distritos Policiais de sua cidade

POLÍCIA AMBIENTAL
08000555190
POLÍCIA FLORESTALBirigui (18) 642.3955
Guarujá (13) 354.2299
São José do Rio Preto (17) 234.3833
São Paulo (11) 221.8699
IBAMA
"Linha Verde"
Fone: 0800-618080

DIG-DEIC
4ª Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática de São Paulo (SP)
Delegacia especializada em crimes eletrônicos.
Presta atendimento presencial, por telefone e via Web.
Endereço: Av. Zack Narchi, 152, Carandiru – São Paulo (SP)
Fone: (11) 6221 - 7011 ou 6221 - 7030
e-mail: 4dp.dig.deic@policiacivilSEM-SPAM.sp.gov.br

ONG QUE ATENDE DENÚNCIAS / SP
APASFA - Associação Protetora dos Animais "São Francisco de Assis"
Fone: (11) 6954-1788
E-mail - Luiz - luiz.apasfa@gmail.com
E-mail - Lilian - lilian.apasfa@gmail.com
Site: http://www.apasfa.org/


EQÜINOS E CAPRINOS
DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS E ABANDONO

CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES - SP
Fone: (11) 6224-5500
Observação: o CCZ de São Paulo não sacrifica cavalos.

Projeto Anjos dos Cavalos – coordenado por uma voluntária do Quintal de São Francisco, e da SOZED, Cynthia Fonseca cuida dos eqüinos que são apreendidos (encontrados abandonados nas estradas ou retirados de maus tratos) e busca Fiéis Depositários, que possam dar uma vida digna a esses animais.


DENÚNCIA DE TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES


IBAMA - (11) 3066.2633 / 2632 - Linha verde: 0800 61 80 80

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL- (11) 3030.6625 / 7090

SOS FAUNA - http://www.sosfauna.org/

RENCTAS
http://www.renctas.org.br/index.php?action=denuncie&mn=1&titulo=Denuncie%20o%20tráfico&idioma=pt

DENÚNCIA DE CRIMES AMBIENTAIS


POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - 0800-132060
Crimes ambientais como desmatamentos, caça e tráfico de animais
podem ser denunciados diretamente à Polícia Militar Ambiental (PMAmb)
Também recebe denúncias e pedidos de auxílio para segurança nas áreas rurais.

SOS MATA ATLÂNTICA
http://www.sosmatatlantica.org.br/?secao=denuncie.org.br/?secao=denuncie


IBAMA - LINHA VERDE - 0800 61 80 80
www.ibama.gov.br/linhaverde/home.htm

DESMATAMENTO ILEGAL e contruçao de casas em área ilegal:
(11) 5897-2473 - Biólogas Odete ou Cláudia